De acordo com o parlamentar, a concessionária de energia elétrica estaria cobrando valores referentes ao tributo de anos anteriores.
De acordo com o parlamentar, os valores seriam referentes a tributos incidentes sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), abrangendo o período de 2017 a 2021, e direcionadas a consumidores que utilizam sistemas de geração de energia solar.
Importante ressaltar que o Poder Judiciário declarou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre a TUSD, mas a Concessionária de energia insiste na cobrança retroativa de tal tributo.
“É inegável que os fatos ora expostos configuram uma situação de extrema gravidade, acarretando expressivos prejuízos. Importante destacar ainda que a cobrança aos consumidores de valores abusivos, sem qualquer informação prévia, trata-se de questão que se reveste de grande relevância social, por afetar diretamente bens jurídicos da coletividade, o que justifica a intervenção do Ministério Público. Desta feita, solicitamos que sejam tomadas providências com urgência, até mesmo a instauração do competente procedimento, pelos graves danos causados aos consumidores”, aponta a petição.
(Foto: Ronaldo Mazza/ALMT)(Com Assessoria)
