Nunes Marques mantém liberado empréstimo a quem recebe auxílio social

 “A intervenção judicial mostra-se legítima ante a paralisia dos poderes políticos ou a violação generalizada de direitos fundamentais. A potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta”, escreveu.

O PDT afirma que a oferta de crédito consignado para beneficiários do programa social pode levar, no longo prazo, ao superendividamento da população de baixa renda. O partido também chamou atenção para o risco do aumento dos empréstimos não autorizados entre pessoas menos escolarizadas e em situação de vulnerabilidade.

 

A Caixa Econômica Federal se tornou a principal operadora do consignado. O banco público emprestou R$ 4,291 bilhões em crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil em apenas 11 dias. Segundo dados do banco estatal no documento protocolado no Tribunal de Contas da União (TCU) — no caso que analisa a suspensão da linha de crédito por possível uso eleitoreiro — 1,681 milhão de pessoas contraíram o empréstimo entre 10 e 21 de outubro.

Grandes bancos não participam desta modalidade, por temor de imagem e por práticas ESG, uma vez que os beneficiários poderão comprometer 40% do benefício social com a parcela do empréstimo. Além disso, institutos de defesa do consumidor afirmam que não há informação clara: caso a pessoa perca o benefício social, terá que arcar com o empréstimo.

Aprovado pelo Congresso em julho, o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi liberado pelo Ministério da Cidadania no fim de setembro. A Caixa passou a ofertar o crédito logo após o primeiro turno das eleições. O banco é a maior instituição a oferecer a linha de crédito, rejeitada por grandes bancos privados.