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Governo Federal cria protocolo ‘Não é Não’ para proteger mulheres; veja como vai funcionar

Casas noturnas, espetáculos musicais realizados em locais fechados e shows são espaços alvo da medida

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma lei que cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção da vítima. Além disso, o texto institui o selo “Não é Não — Mulheres Seguras”. A medida foi publicada na última sexta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU).

Pela proposta, o protocolo “Não é Não” será implementado no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e violência contra elas.

Na aplicação do protocolo, devem ser observados os seguintes princípios: respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida; preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima; celeridade no cumprimento do disposto nesta lei; articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.

São deveres dos estabelecimentos assegurar que na sua equipe tenha pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo, manter em locais visíveis informação sobre a forma de acionar o “Não é Não” e os números de telefone de contato da Polícia Militar (180). Além disso, as empresas devem certificar-se com a vítima, quando observada possível situação de constrangimento, da necessidade de assistência.

Em casos de indícios de violência, os estabelecimentos devem proteger a mulher e proceder às medidas, afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, colaborar com a identificação das possíveis testemunhas, garantir o acesso às imagens à Polícia Civil e preservar por pelo menos 30 dias as imagens relacionadas ao ocorrido.

O descumprimento total ou parcial do protocolo implica as seguintes penalidades: advertência, revogação do selo “Não é Não”, exclusão do estabelecimento da lista “Local Seguro para Mulheres” e outras sanções previstas em lei.

A medida é assinada por Lula e pelos ministros Camilo Santana (Educação), Aparecida Gonçalves (Mulheres) e Ricardo Cappelli (interino da Justiça). A lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.

Violência contra a mulher

Mais de 18,6 milhões de brasileiras sofreram violência física, psicológica ou sexual em 2022. São 50.962 casos por dia. Os dados alarmantes são da quarta edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, produzida pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) e pelo Datafolha.

Segundo o levantamento, todas as formas de violência contra a mulher apresentaram crescimento acentuado no último ano, com destaque para violência física e ameaças graves com armas brancas e de fogo. Entre 9 e 13 de janeiro deste ano, os pesquisadores ouviram 2.017 entrevistadas de 16 anos ou mais em 126 municípios espalhados pelo país.

A pesquisa mostra que 28,9% das mulheres relataram ter sido vítima de algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses; é o maior número registrado na série histórica do FBSP. Em relação ao último levantamento realizado, o crescimento foi de 4,5 pontos percentuais, o que revela um agravamento das violências sofridas pelas brasileiras.

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