sábado, 13 abril 2024
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Câmara aprova urgência para projeto que simplifica e unifica tributos

A Câmara Federral aprovou nesta quarta-feira (7) o requerimento de urgência do projeto que simplifica e unifica tributos. O PLP 178/2021, que trata sobre a simplificação fiscal digital, havia sido aprovado na semana passada pela CFT (Comissão de Finanças e Tributação da Câmara). Agora a proposta pode ser votada no plenário. 

A principal ideia do projeto de lei do senador eleito Efraim Filho (União-PB) é instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que diminui as despesas para as empresas que cumprem as obrigações.

“Hoje, boa parte das empresas são obrigadas a gastar mais energia no cumprimento das obrigatoriedades fiscais acessórias do que no pagamento do tributo em si, e o PLP 178 endereça justamente este ponto”, explica Paulo E. Guimarães, presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac).

A relatora do projeto na CFT, a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), explica que o próximo passo, após aprovação de urgência, é a votação no plenário da Câmara.

A simplificação acontece por meio do uso de softwares e um documento único e digital, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica.

Além disso, propõe padronizar os documentos de arrecadação de tributos, implantação da Declaração Fiscal Digital (pré-preenchida pelo Fisco) e do Registro Cadastral Unificado, com informações suficientes e seguras para atender às demandas do Fisco.

Guimarães atesta a importância do projeto para o setor produtivo do país. “O PLP 178 é de extrema relevância para todo o setor produtivo, pois traz grandes benefícios ao setor, especialmente economia, agilidade e segurança jurídica tributária.”

“Esperamos contar com toda a força das entidades do setor produtivo e com a celeridade do Congresso para ter sua votação muito em breve”, conclui o presidente.

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