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Governo autoriza subsídio em crédito para financiamento da casa própria

O governo federal autorizou o uso de recursos da concessão de subsídio às operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com pessoas físicas por meio de emendas parlamentares, em programas de habitação popular. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8). A ideia é ampliar o acesso ao financiamento habitacional, com a redução do valor de entrada exigido do mutuário.

Uma proposta do governo para possibilitar a utilização do FGTS futuro nas prestações do financiamento imobiliário por meio do Programa Casa Verde e Amarela foi encaminhada ao Congresso Nacional em uma medida provisória que foi convertida em lei no final de agosto.

Agora, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) estuda a utilização dos depósitos futuros do FGTS. A regulamentação ainda está em elaboração pela pasta e será enviada ao Conselho Curador do FGTS para apreciação. A ideia é que as parcelas do FGTS a serem pagas pelo empregador — o chamado FGTS futuro — sejam usadas para a compra de casa em programas de habitação popular.

O benefício será destinado a famílias com renda mensal bruta de até R$ 4.400 e pode ser usado uma única vez por imóvel ou por beneficiário. 

Com a nova regra, o cidadão poderá contar com os depósitos futuros do FGTS como parte das parcelas no financiamento da casa própria. No entanto, caso o trabalhador seja demitido, ele continuará com a dívida e terá que arcar com o custo total das parcelas. 

O recurso deverá ser aplicado no prazo máximo de dois anos, contados a partir da conclusão das obras de construção do empreendimento, na contratação do financiamento com o adquirente.

De acordo com a pasta, a decisão de utilizar os depósitos futuros da conta vinculada do FGTS é exclusiva do trabalhador, caso necessite complementar a capacidade de pagamento para obter financiamento habitacional. O MDS esclarece ainda que os trabalhadores não serão obrigados a utilizar os recursos durante uma contratação de crédito imobiliário por meio do Programa Casa Verde e Amarela.

“Caso o beneficiário opte pela utilização dos depósitos futuros de FGTS, não haverá mudança na taxa de juros do financiamento habitacional, uma vez que os juros do programa são fixos. O risco das operações será assumido pelos agentes financeiros. A política pública de habitação apenas oferece a utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do trabalhador como uma opção para facilitar seu acesso ao financiamento habitacional,” afirma a pasta em nota.

A Caixa Econômica Federal será responsável pela gestão operacional dos recursos. Para isso, o banco receberá, a título de remuneração, o valor de 0,5% do montante repassado.

FGTS PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS

Em maio de 2022, começou a valer a medida que permite usar o FGTS para pagar até 12 parcelas atrasadas do financiamento imobiliário. O trabalhador pode utilizar o saldo das contas do fundo para negociar o pagamento de até 80% das prestações de financiamento habitacional em atraso. A condição é limitada a 12 prestações, consecutivas ou não. 

A negociação da dívida pelo FGTS vai valer até 31 de dezembro deste ano. Após esse período, voltará à condição anterior, em que o saldo pode ser utilizado para quitar prestações quando há até três parcelas em atraso.

COMO NEGOCIAR AS PARCELAS EM ATRASO COM O USO DO FGTS

• O trabalhador deve procurar o banco em que fez o financiamento habitacional e solicitar a utilização do seu FGTS para abater até 80% de cada prestação, com o limite de 12 prestações em atraso.

CONDIÇÕES

• O valor de avaliação do imóvel deve ser de até R$ 1,5 milhão;

• O trabalhador precisa ter três anos de trabalho sob o regime do FGTS, ininterruptos ou não. Lembrando que não é necessário estar com contrato de trabalho ativo;

• Não pode possuir outro imóvel no município onde trabalha ou tem residência;

• Não pode ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

 

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