O texto foi aprovado ontem (9) por 38 votos a 12 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta autoriza o Congresso Nacional a sustar decisões monocráticas de ministros.
O critério para a suspensão de decisões individuais seria a avaliação de que qualquer ministro tenha ultrapassado a função jurisdicional no ato. Para isso, a Câmara precisará de dois terços dos deputados para modificar a decisão.
Mesmo assim, ela poderá voltar a ser restabelecida pelo STF se for aprovada por um quinto dos ministros. A PEC, considerada polêmica, avança no Congresso após uma série de decisões nos últimos anos que políticos consideram invasão de competência do Supremo. As mais conhecidas são sobre o aborto e a descriminalização da maconha.
