A Secretaria de Estado de Saúde (SES) tem dois processos licitatórios em andamento para a compra de medicamentos à base de canabidiol. Segundo a secretaria, ambos os certames foram abertos por determinação da justiça. O último deles, publicado na segunda-feira (9), prevê que o cadastramento das propostas começa nesta terça-feira (10) e segue até o dia 23 de janeiro, data da abertura das propostas, oportunidade em que serão registrados os preços para eventuais e futuras aquisições e fornecimento de produtos à base de cannabis para fins medicinais.
Neste primeiro momento, os medicamentos serão destinados para tratamento de pacientes que obtiveram o direito ao uso desse tipo de medicamentos por meio de autorização judicial, apesar de uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso dar cobertura a todos os pacientes do SUS que necessitem do produto.
“É um importante passo. Queremos que os medicamentos à base do canabidiol cheguem para todas as pessoas com doenças crônicas e que detenham receituário médico para uso destes produtos. Mas, a licitação já demonstra o interesse do Governo em cumprir a determinação legal”, explicou o deputado Wilson Santos, autor do projeto que deu origem a lei estadual.
Medicamentos à base de canabidiol são indicados para pacientes com condições médicas debilitantes e doenças crônicas, como câncer, mal de Parkinson, hepatite C, doença de Crohn, transtorno de espectro de autismo (TEA) severo, esclerose lateral amiotrófica e epilepsia.
O edital já está disponível no Portal de Aquisições do Governo, onde será realizada a sessão pública e todas as operações relativas ao certame.
Veja a íntegra da nota da SES:
A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) informa que, atualmente, possui dois processos licitatórios em andamento no órgão estadual para a aquisição de medicamentos à base de canabidiol. A pasta ressalta que estes dois processos foram abertos única e exclusivamente em cumprimento a determinações judiciais. A SES atende, via decisão judicial, um total de 43 pacientes que fazem uso de medicamentos à base de canabidiol, sendo este princípio ativo autorizado para importação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
