A ratificação do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul foi aprovada pelo Senado (PDL 929/2021). Por meio dele, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países. O texto segue agora para a promulgação.
O acordo foi assinado na cidade gaúcha de Bento Gonçalves em 2019. Assim, as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das manuscritas. A proposição prevê a harmonização das práticas de certificação nos países signatários a fim de garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação. No Brasil, o coordenador operacional do acordo será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. O relatório do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, na Comissão de Relações Exteriores foi lido pelo senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, que apontou as vantagens da aprovação do acordo. (sen. Hamilton Mourão) “O acordo em questão possibilitará o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco. Assim sendo, a digitalização nas relações sociais e comerciais entre cidadãos, empresas e entes públicos dos países integrantes do Mercosul passará a ser uma realidade.” O texto segue agora para a promulgação.
