O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou que 80 municípios de Mato Grosso deixem de exigir laudo médico como condição para que estudantes acessem o Atendimento Educacional Especializado (AEE). A decisão resulta do diagnóstico realizado pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec).
Realizado entre abril e maio de 2025 com participação das 142 cidades do Estado, o diagnóstico reuniu respostas de secretários municipais de educação sobre 55 itens relacionados à oferta de serviços inclusivos.
Os principais desafios identificados foram exigência indevida de laudo médico para acesso ao AEE em 56% dos municípios, ausência de Centros de AEE em 68%, carência de professores bilíngues e de libras em mais de 80% das escolas, deficiências na formação continuada dos profissionais e falhas na infraestrutura e acessibilidade em centenas de unidades.
De acordo com o presidente da Comissão e relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, a cobrança pelo laudo contraria a legislação federal, criando barreiras ao direito à educação para alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
“O diagnóstico identificou a existência de 10.940 estudantes com deficiências, transtornos e altas habilidades/superdotação matriculados na rede municipal, dos quais muitos ainda não contam com profissionais de apoio, planos individualizados de atendimento ou acessibilidade adequada”, disse em sessão extraordinária realizada dia 27 de novembro.
Diante do cenário, a Copec expediu um conjunto de 13 recomendações aos prefeitos e secretários municipais de educação. Entre elas, estão a ampliação da oferta de profissionais de apoio, a implementação de protocolos formais para solicitação e disponibilização desse serviço, a contratação de professores especializados, a elaboração anual dos planos individualizados.
Além disso, 82 municípios devem incluir recursos no orçamento para melhorias de acessibilidade, “tendo em vista que a ausência de previsão orçamentária compromete a realização de reformas, adaptações e a aquisição de materiais e tecnologias assistivas, configurando um entrave estrutural na consolidação de ambientes escolares verdadeiramente inclusivos”, conforme o relator.
