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Órgão Especial do TJMT barra em definitivo cobrança do ICMS sobre a energia solar

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a cobrança do ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. Com 12 de 13 votos a favor, o colegiado reforçou a decisão que suspendeu a taxação temporariamente em fevereiro. 

A julgamento foi encerrado nessa quinta-feira (10). O voto divergente foi do desembargador Marcos Machado, que considerou a cobrança legal após análise em pedido de vista do processo. 

O fim da cobrança ocorre por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania). Ele entrou na Justiça após um embate de projetos de lei perdido para o governo de Mato Grosso. 

O parlamentar disse considerar a cobrança abusiva. Segundo ele, a inclusão do imposto na geração da energia não tem amparo em leis, mesmo para o uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD).   

O governo cobrava dos consumidores 17% de ICMS pelo uso da rede de distribuição. A justificativa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) era que apenas o Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) teria competência para analisar o caso. 

Contudo, em fevereiro passado, o Órgão Especial aprovou temporariamente a suspensão da cobrança. A relatora do processo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, disse que o consumo de energia produzida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) não tem objetivo comercial, mas de consumo próprio. 

Essa versão foi acatada pelos 12 desembargadores que votaram a favor na sessão de ontem. Em maio, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que veta a cobrança. 

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