Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados prevê que tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores submetidos a medidas protetivas possam emitir descargas elétricas caso o monitorado ultrapasse o perímetro de segurança estabelecido pela Justiça.
O Projeto de Lei nº 5.449/2026 é de autoria da deputada federal Antônia Lúcia (MDB-AC) e pretende alterar a Lei Maria da Penha para acrescentar o mecanismo aos dispositivos de monitoração eletrônica.
A proposta foi apresentada em 23 de setembro e ainda está no início da tramitação no Congresso Nacional.
Equipamento daria alerta antes da descarga
Pelo projeto, o mecanismo funcionaria de maneira gradual.
Quando o agressor se aproximasse do limite estabelecido pela Justiça, a tornozeleira ou bracelete emitiria inicialmente um alerta sonoro, vibratório ou os dois simultaneamente.
Caso o monitorado continuasse avançando e ultrapassasse efetivamente o perímetro de exclusão, o dispositivo poderia emitir uma descarga elétrica de intensidade leve.
Se a aproximação continuasse, poderia ser aplicada uma descarga de intensidade média.
Em uma terceira etapa, caso o agressor persistisse mesmo após os alertas anteriores, o equipamento poderia emitir uma descarga de maior intensidade, descrita no projeto como não letal, para provocar incapacitação física temporária.
Intensidade ainda teria de ser regulamentada
O texto não estabelece valores específicos para a intensidade das descargas.
Caso a proposta seja aprovada, caberá a uma regulamentação definir os protocolos de acionamento, os limites de cada nível, os intervalos entre as descargas e as contraindicações para uso do equipamento.
Também deverão ser estabelecidos parâmetros de segurança destinados a preservar a natureza preventiva e não letal prevista pelo projeto.
Lei atual já permite monitorar aproximação
A Lei Maria da Penha já prevê a monitoração eletrônica de agressores em determinadas situações.
Desde abril de 2026, a legislação estabelece a monitoração como medida protetiva autônoma e determina que o sistema avise automaticamente a vítima e a unidade policial mais próxima quando o agressor romper a área de exclusão definida pela Justiça.
A nova proposta pretende acrescentar uma resposta física ao equipamento.
Na justificativa, a autora argumenta que, embora o sistema atual possa detectar a violação e enviar o alerta, ainda existe um intervalo até a chegada de uma equipe policial.
Segundo a parlamentar, o mecanismo de descarga elétrica seria uma tentativa de impedir a continuidade da aproximação durante esse período.
Projeto admite possíveis questionamentos
A própria proposta reconhece que a utilização de descarga elétrica em equipamentos de monitoramento poderá levantar discussões jurídicas, constitucionais, médicas e técnicas.
O texto menciona ainda possíveis questionamentos relacionados a tratados internacionais e defende que o tema seja analisado durante a tramitação, inclusive por meio de debates e audiências com especialistas.
O Projeto de Lei nº 5.449/2026 ainda não foi aprovado e, portanto, a medida não está em vigor.
Caso o Congresso aprove a proposta e o texto seja posteriormente transformado em lei, a previsão é de que as novas regras comecem a valer 180 dias após a publicação.
