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Prefeituras podem perder mais de R$ 32 bilhões até 2030 com pacote de ajuste fiscal

Somente as compensações previdenciárias representam perdas superiores a R$ 20 bilhões, enquanto outros R$ 12 bilhões correspondem aos repasses da Lei Kandir

Mais de R$ 32 bilhões em perdas até 2030. Esse é o impacto estimado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para as prefeituras brasileiras caso entre em vigor o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal. A entidade pediu a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 após calcular uma redução superior a R$ 20 bilhões nas compensações previdenciárias e de R$ 12 bilhões nos repasses da Lei Kandir até o fim da década. A proposta também traz restrições que podem comprometer o crescimento dos recursos destinados à saúde e à educação.

Apesar da mobilização dos municípios, a matéria avançou no Congresso. O Plenário do Senado aprovou o texto-base nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto original de Jaques Wagner (PT-BA). Ainda restam quatro destaques a serem votados, na próxima terça-feira (17), antes de o texto seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Impacto nas finanças municipais

Segundo a CNM, a maior parcela das perdas decorre da limitação imposta pela União às despesas com compensação previdenciária, mecanismo que permite o acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A mudança deverá retirar aproximadamente R$ 5 bilhões por ano dos cofres municipais, acumulando perdas superiores a R$ 20 bilhões até 2030.

Outro impacto vem da redução dos repasses anuais previstos na Lei Kandir, destinados a compensar estados e municípios pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. De acordo com a confederação, os valores serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, resultando em uma perda acumulada de R$ 12 bilhões.

O projeto também prorroga até 2030 a exclusão das receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Na avaliação da CNM, a medida limita o crescimento dos recursos obrigatórios destinados à saúde e à educação, justamente em um cenário de perspectiva de redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Alívio para a União e novas regras fiscais

Enquanto as prefeituras alertam para o impacto negativo nas receitas municipais, o governo federal estima que o pacote poderá melhorar o resultado primário de 2027 em valores entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, excluídos os juros da dívida pública.

Para viabilizar esse resultado, o texto aprovado pelo Senado amplia os mecanismos de contingenciamento orçamentário. Com a mudança, o governo poderá bloquear despesas não apenas quando houver risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal, mas também para buscar o cumprimento do centro da meta.

Em 2027, a meta estabelecida é de superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com intervalo de tolerância entre 0,25% e 0,75%. Pela regra atual, o contingenciamento é acionado quando há risco de o resultado ficar abaixo do limite inferior, de 0,25%. Com o PLP 299/2026, a equipe econômica poderá bloquear recursos mesmo quando as projeções estiverem dentro da faixa de tolerância, buscando alcançar o objetivo central de 0,5% do PIB.

O substitutivo contempla ainda outras medidas de ajuste fiscal e gestão orçamentária. Uma delas estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente o teto dos supersalários no serviço público. Parte da economia obtida pelo Poder Executivo deverá ser destinada à segurança pública e ao atendimento socioeducativo, enquanto os demais Poderes poderão utilizar os recursos economizados para recompor seus quadros.

A proposta também autoriza a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar bolsas de estudo e pesquisa. Além disso, estabelece limite anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.

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