Neste 13 de julho, data em que é celebrado o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um dos principais marcos na garantia dos direitos da infância no Brasil, Mato Grosso também tem avanços importantes na proteção de crianças e adolescentes. Entre eles está a Lei nº 13.453/2026, de autoria do deputado estadual Chico Guarnieri (PSDB), que fortalece a rede estadual de atendimento às vítimas e testemunhas de violência.
Sancionada em 16 de junho deste ano, a legislação institui o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas e Testemunhas de Violência, com o objetivo de assegurar um atendimento mais humanizado, integrado e eficiente, fortalecendo a proteção infantil em todo o estado.
Um dos principais avanços da lei é o combate à revitimização, situação em que crianças e adolescentes são obrigados a reviver o trauma ao repetir diversas vezes o relato da violência para diferentes profissionais durante o atendimento.
Com a nova legislação, o Estado passa a organizar uma rede de proteção integrada, envolvendo áreas como saúde, assistência social, segurança pública e Justiça, para que o acolhimento seja realizado por profissionais capacitados e de forma mais coordenada, reduzindo o sofrimento das vítimas.
A lei também estabelece que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência tenham prioridade absoluta e proteção integral, além de prever a criação de canais de denúncia e orientação, campanhas permanentes de conscientização e ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência.
Para Chico Guarnieri, a proteção da infância exige mais do que leis: requer um atendimento capaz de acolher, proteger e preservar a dignidade das vítimas.
“Uma criança que já passou por uma violência precisa encontrar acolhimento, cuidado e proteção. Nosso compromisso é fortalecer a proteção infantil para que ela não sofra novamente ao buscar ajuda. Essa lei representa um passo importante para garantir um atendimento mais humano, integrado e respeitoso às nossas crianças e adolescentes”, afirmou o parlamentar.
Criado pela Lei Federal nº 8.069, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecendo a prioridade absoluta na formulação de políticas públicas. Em Mato Grosso, a Lei nº 13.453/2026 reforça esse compromisso ao ampliar os mecanismos de proteção e garantir um atendimento mais digno às vítimas de violência.
