Nota emitida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) traz 51 recomendações aos gestores municipais e estaduais de Mato Grosso das áreas da Saúde, Assistência Social e Cidadania, Educação e Segurança Pública voltadas para a adoção de medidas de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados.
A medida busca assegurar a implementação das Leis n.º 14.811/2024 e 14.819/2024. Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (11), a nota reforça a tipificação dos crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal.
“A Lei 14.811 de 2024, que prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, alterou o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a tipificação desses crimes. Isso significa que agora há punição específica para quem pratica bullying de forma sistemática, seja de maneira física, psicológica, verbal, moral, sexual, social, ou por meio digitais”, frisou o presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Segundo Maluf, é necessário atenção voltada à Lei 14.819 de 2024, que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, a qual prevê a integração e a articulação permanente das áreas de educação, de assistência social e de saúde no desenvolvimento da saúde mental, do bem-estar geral, do crescimento e autoestima.
O conselheiro também ressaltou a experiência exitosa e de repercussão nacional de São José do Rio Claro. “O município apresentou projeto de estruturação da rede de atenção psicossocial por meio da atenção primária à saúde e promoveu ações de capacitação de profissionais, introdução da classificação de risco nas unidades de saúde básica e o uso da telemedicina para consultas virtuais de psiquiatras aos pacientes. As experiências inovadoras já permitiram a duplicação dos atendimentos da rede de apoio nos últimos quatro anos”.
Ao todo, foram elencadas 51 recomendações voltadas às secretarias municipais e estaduais de Mato Grosso, como levantamento e mapeamento dos serviços da rede de atenção psicossocial em todos os municípios; a implantação de grupo de trabalho intersetorial, a fim de garantir o atendimento com profissionais da psicologia e do serviço social aos discentes e profissionais da educação.
Também foi recomendada a realização de capacitações permanentes dos profissionais de educação, com o objetivo de ampliar conhecimentos sobre essa realidade, reconhecimento dos sinais de violência, métodos de abordagem, evitando a revitimização das crianças e adolescentes, entre outros.
