Decisão Normativa do Tribunal de Contas de Mato Grosso estabelece que os municípios devem regulamentar o vínculo funcional e a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), garantindo aos profissionais segurança jurídica e direitos constitucionais.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) enviou comunicado aos prefeitos para orientar sobre o processo de certificação dos agentes, que somam cerca de oito mil pessoas no estado. As prefeituras têm prazo até 19 de abril para concluir o procedimento, que vai proporcionar a regularização oficial do vínculo, antes realizado de forma informal, em muitos casos.
No documento enviado aos gestores, a AMM explica sobre as medidas a serem adotadas no processo de certificação dos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 51/2006. Uma das providências necessárias é a criação de uma comissão, que será composta por servidores das prefeituras. A instituição do grupo de trabalho deve ser publicada em diário oficial, com indicação do prazo para início e conclusão dos trabalhos.
A associação alerta que o descumprimento do prazo para certificação dos agentes poderá gerar a aplicação de multa aos agentes públicos dos municípios. A AMM também enviou aos gestores modelo da minuta que poderá ser adotado, bem como os documentos que devem ser encaminhados ao TCE para a devida homologação.
Eventuais dúvidas sobre o assunto podem ser encaminhadas para Coordenadoria Jurídica da AMM no endereço eletrônico [email protected].
