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EM VIGOR – Lei garante prioridade da matrícula de irmãos na mesma escola em MT

O governador Mauro Mendes (União) sancionou lei que garante o direito de prioridade na matrícula de irmãos na mesma escola em Mato Grosso. A proposta foi apresentada pelo deputado Claudio Ferreira (PL).

A proposta prevê a garantia do direito de irmãos frequentarem a mesma unidade escolar mais próxima de sua residência, desde que a escola possua turmas correspondentes à demanda das matrículas e não tenha como meio de admissão processo seletivo específico, por meio de sorteio público ou prova.

Nos casos em que a escola não possuir as turmas correspondentes para os irmãos, fica assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Além disso, as crianças e adolescentes que tiverem os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento, também terão a prioridade garantida.

De acordo com o parlamentar, a lei tem vai trazer resultados positivos para a educação do estado.

“A nossa proposta pretende facilitar o acesso ao sistema de ensino dessas crianças e adolescentes, apoiando as famílias que muitas vezes têm dificuldades de levarem os filhos à escola devido à distância, gerando impasses como atrasos, faltas e até abandono dos estudos. Queremos com essa lei buscar a diminuição da evasão escolar, fortalecer a convivência familiar e facilitar o transporte de alunos, de modo a garantir também o direito fundamental à educação e a proteção aos interesses das crianças e dos adolescentes”, disse.

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