O decreto 11.995/2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, promete gerar grande polêmica entre o governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) e a bancada ruralista no Congresso e, de quebra, acirrar ainda mais os ânimos entre o Planalto e o Agro.
Segundo especialistas, o decreto é uma ameaça real ao agronegócio, já que reforça a insegurança jurídica e a relativização do direito de propriedade. “Há uma série de absurdos e abusos que a gente facilmente identifica na leitura desse decreto”, diz o advogado Abenir Querubini, Advogado especializado em Direito Público e que também se destaca nos ramos administrativos, civil, imobiliário e do consumidor.
Em entrevista ao programa Momento Agrícola, veiculado aos sábados pela Enfoque Rádio Web (www.enfoquebusiness.com.br), Querubini destaca algumas ameaças veladas no decreto, como em casos de trabalho análogo que, conforme a interpretação da fiscalização, pode levar à expropriação da terra.
Albenir Querubini: “Decreto tem uma série de atropelos à Constituição Federal e à legislação agrária”.
Outro aspecto para o qual Querubini adverte é a flagrante tendência ideológica do decreto, fugindo às regras de uma autêntica política pública. “Políticas públicas devem se pautar por fundamentos técnicos e, jamais, por motivações ideológico-partidárias”, observou o jurista, cuja entrevista pode ser ouvida, na íntegra, no link ao final do texto.
Reação da bancada
Declaradamente contrária ao decreto, a bancada do agronegócio no Congresso articula a tramitação de outras propostas que pretendem coibir a invasão de terras no país, no chamado Pacote Anti-Invasão.
Os parlamentares querem priorizar a tramitação de projetos de lei que têm relação com a segurança jurídica, diante das recentes invasões de propriedades rurais em diversos estados. Uma sessão solene na Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (24), irá homenagear o agronegócio, mas também servirá para reforçar o discurso sobre a necessidade de acelerar essas discussões e aprovar projetos que punem os invasores de terras.
O decreto de Lula e o MST
O Decreto 11.995/2024 foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira (15.04), em uma cerimônia com a presença de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, no Palácio do Planalto. No dia anterior, o movimento havia começado uma série de invasões a propriedades no país para marcar o Abril Vermelho.
(*) Na sequência, ouça trecho do Momento Agrícola em que o produtor do programa, Ricardo Arioli, entrevista Albenir Querubini sobre o decreto 11.995/2024:
