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DATA FINAL – Prazo para regularizar título eleitoral vai até dia 8 de maio

Conforme a Lei nº 9.504/1997, nenhum procedimento eleitoral deverá ser feito nos 150 dias que antecedem à data da eleição

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) informa que o fechamento do cadastro eleitoral ocorrerá dentro de quatro meses. Com vistas às Eleições Municipais de 2024, programadas para o mês de outubro, o eleitorado tem até o dia 8 de maio para regularizar a situação ou solicitar a 1º via do título.

A verificação ou regularização pode ser feita de forma online ou presencialmente, diretamente nos Cartórios Eleitorais. Com o primeiro turno marcado para o dia 6 de outubro, o pleito deste ano definirá os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Definido pelo artigo 91 da Lei das Eleições, Lei nº 9.504/1997, o prazo de regularização é uma ferramenta da Justiça Eleitoral para organizar as eleições conforme o número de pessoas aptas ao voto. A lei estabelece que nenhum procedimento eleitoral deverá ser feito nos 150 dias que antecedem à data da eleição, ou seja, nenhum pedido de inscrição ou transferência eleitoral será aceito após o prazo final.

A medida é válida para quem está irregular e, também, para quem pretende fazer o 1º título. Conforme uma norma de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jovens de 15 anos podem fazer o título, tendo direito ao voto somente quando alcançarem os 16 anos. Porém, até os 17 o voto é facultativo, mas aos 18 torna-se exercício obrigatório. Quando não cumprido e nem justificado, a Constituição Federal estabelece como consequências a privação de direitos cidadãos.

Não receber salários de função ou emprego público, restrição a empréstimos, prestação de concursos e emissão de documentos como passaporte e carteira de identidade, são algumas das sanções. O não comparecimento às urnas e a falta de justificativa também podem acarretar na negativa de matrícula ou renovação em instituições de ensino público, como escolas ou universidades, além de não participação em concorrência pública ou administrativa da União.

Como verificar a situação eleitoral 

Para verificar a situação eleitoral basta acessar o site do TRE-MT e clicar em “Atendimento ao eleitor”  que está em destaque na página e levará a uma nova aba com opções de diversos serviços, dentre elas a consulta da situação eleitoral, quitação de multas, emissão de certidões, justificativa, regularização do título e o cadastro da biometria, que é feito somente de forma presencial.

A Justiça Eleitoral também oferece atendimento pela Ouvidoria Eleitoral, por meio do 0800 647 8191. Caso necessite de atendimento presencial, os Cartórios Eleitorais estão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Também é possível consultar endereços e horários de outros postos de atendimento, clicando aqui.

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