O Governo de Mato Grosso tem 120 dias para implementar uma estrutura integrada de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. O prazo foi dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, celebrado dia 25 deste mês.
Na data, o Plenário julgou auditoria operacional, que identificou falhas estruturais, de planejamento e de gestão na proteção das vítimas. Anunciada em 2024 pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os índices de feminicídios no Estado, líder no ranking nacional com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. Em números absolutos foram 47 feminicídios no ano passado. Em 2025, já são 51 até o momento.
Apesar do cenário alarmante, 92% dos Planos Plurianuais (PPAs) dos municípios não reservam recursos para enfrentar o problema, conforme o TCE. “Essas são informações importantíssimas que nos permitem orientar para políticas públicas futuras urgentes”, disse Sérgio Ricardo. “É preciso instituir grupos de trabalho para discutir isso, porque ninguém fala nada sobre o assunto e os números vão chegando aonde chegam”, acrescentou.
A auditoria está sob a relatoria do conselheiro Waldir Teis. Conforme informações da assessoria de imprensa, o levantamento apontou ainda que 90% dos 142 municípios mato-grossenses não possuem Secretaria da Mulher ou unidade similar, que 82% dos municípios não possuem Fundo Municipal da Mulher e que apenas três elaboraram o plano de metas previsto pela Lei 14.899 de 2024.
Além disso, 52% não contam com Conselho Municipal, o que reduz a capacidade de participação social e controle das políticas públicas. O TCE aponta ainda que 85% das cidades não têm um protocolo de atendimento às vítimas e 75% apontam falhas na integração de serviços da rede de atendimento.
Também o acesso ao atendimento psicológico continuado também é limitado. Em alguns municípios, o primeiro atendimento pode demorar até 60 dias e o acompanhamento subsequente ocorre, em média, a cada 40 dias. O Tribunal considera que a baixa capacidade de atendimento compromete a interrupção do ciclo de violência.
“Grande parte dos recursos anunciados pelo governo está alocada em programas de apoio administrativo, compostos por ações do tipo atividade, iniciativas meramente operacionais e continuadas, as quais mantêm a estrutura existente, mas não promovem mudanças significativas no cenário de violência, e a ausência de iniciativas finalísticas efetivas tem sido criticada por diversos segmentos públicos e privados”, declarou o conselheiro-relator.
Além da criação da estrutura integrada de monitoramento, o voto do relator Waldir Teis estabelece uma série de medidas para fortalecer a política pública de proteção às mulheres. Entre eles, a instituição pelo Estado de um mecanismo formal de revisão periódica do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, com atualização obrigatória a cada dois anos, e criar uma unidade estadual dedicada exclusivamente à articulação da rede e ao acompanhamento das ações previstas no plano.
Também é estabelecido o prazo de 90 dias para que os municípios apresentem um plano de ação para corrigir as falhas identificadas, bem como é sugerido ao Tribunal de Justiça (TJMT) a ampliação dos grupos reflexivos para homens e ao Ministério Público (MP-MT) da cobertura das equipes multidisciplinares nas unidades de atendimento inicial.
