A Lei Maria da Penha completa 19 anos nesta quinta-feira (7). Criada para proteger mulheres em situação de violência doméstica, a norma brasileira é reconhecida internacionalmente como uma das legislações mais avançadas do mundo. No entanto, a quantidade de crimes contra o gênero não para de crescer.
Dados recentes do do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam um cenário alarmante: a cada dia, quatro mulheres são assassinadas no Brasil. Em 2024, foram registrados 1.492 feminicídios no país, o maior número desde a criação da lei, em 2006.
Medidas protetivas
De acordo com o Anuário, 88% das medidas protetivas solicitadas em 2024 foram concedidas pela Justiça — um total de 555 mil medidas. Mesmo assim, ao menos 101 mil foram descumpridas. Além disso, 121 mulheres foram mortas mesmo estando sob medida protetiva nos últimos dois anos.
Os dados indicam falhas estruturais na aplicação das políticas públicas de proteção, além da lentidão na resposta estatal.
MT e MS têm maiores taxas de feminicídio do Brasil
Mato Grosso e Mato Grosso do Sul continuam no topo do ranking nacional de feminicídios. Em 2024, ambos os estados apresentaram a maior taxa do Brasil, com 2,5 e 2,4 casos por 100 mil mulheres, respectivamente, bem acima da média nacional, que é de 1,5.
Em Mato Grosso, foram 47 feminicídios, um a mais que em 2023. Embora o total de homicídios de mulheres tenha caído de 103 para 100, a proporção de feminicídios entre essas mortes subiu de 44,7% para 47%.
Outro dado relevante é a queda no número de vítimas com medida protetiva ativa no momento do crime: de 8 em 2023 para apenas 1 em 2024, uma redução de 87,5%.
Em Mato Grosso do Sul, os feminicídios saltaram de 30 para 35 em um ano, aumento de 15,7%. Apesar da alta, o estado registrou queda de 17,3% nos casos de violência doméstica e de 27,8% nas tentativas de feminicídio.
Além disso, os dois estados somaram, juntos, 31.000 medidas protetivas distribuídas. Mato Grosso do Sul foi o segundo estado com mais medidas do tipo, com mais de 16 mil registros, e também apresentou 2.283 descumprimentos dessas ordens judiciais.
Lei Maria da Penha trouxe avanços, mas ainda precisa ser aplicada integralmente por toda a rede, avalia defensora
Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública de MT, Rosana Leite afirmou, durante participação no podcast Xô, Juridiquês!, que a Lei Maria da Penha representa um marco no combate à violência de gênero, mas ainda enfrenta dificuldades na prática.
Para a defensora, que atua exclusivamente em ações voltada às mulheres, a Lei Maria da Penha trouxe avanços imensuráveis ao combate à violência, todavia, ainda há muito o que se falar quanto à aplicação da legislação.
A defensora defende que a aplicação da lei deve ir além do sistema de Justiça e envolver todos os Poderes e instituições da Rede de Enfrentamento, incluindo Executivo, Legislativo e sociedade civil.
Embora a lei traga meios para coibir a violência, ainda cabe aos estados a criação de mecanismos que combatam a violência de gênero de forma mais incisiva.
Casos emblemáticos impulsionaram mudanças na legislação
Chacina de Sorriso (MT)
Em agosto de 2023, a chacina de Sorriso (MT), em que uma mulher e três filhas dela foram assassinadas por um pedreiro, gerou ampla repercussão nacional. O caso motivou debates no Congresso Nacional e acelerou a tramitação de propostas legislativas voltadas ao endurecimento das penas contra feminicidas.
Em outubro de 2024, entrou em vigor o Pacote Antifeminicídio, apresentado pela senadora Margareth Buzetti, eleita por Mato Grosso. A Lei nº 14.994/2024 trouxe mudanças significativas:
- Tornou o feminicídio um crime autônomo;
- Aumentou a pena mínima de 12 para 20 anos e a máxima de 30 para 40 anos;
- Incluiu o feminicídio entre os crimes hediondos;
- Proibiu liberdade provisória, prisão domiciliar ou regime aberto para condenados;
- Determinou prisão preventiva nos casos de risco à vítima;
- Criou o Cadastro Nacional de Agressores de Mulheres.
