No ofício, o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama estabelece um prazo de 24 horas para que o presidente da Câmara Municipal envie ao Ministério Público cópia integral do projeto e da lei alterada.
“Precisamos verificar se o aumento de despesa contraria a Lei Complementar 101/2000 e a Constituição Federal, que considera nulo de pleno direito, ato de que resulte aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão da esfera municipal”, informou o promotor de Justiça.
De acordo com o projeto de lei Nº 05/2024, os salários serão modificados a partir de 1º de janeiro de 2025. O subsídio do prefeito passará para R$ 25 mil, vice-prefeito para R$ 15 mil, secretários municipais para R$ 12 mil, sub-prefeito R$ 12 mil e vereadores R$ 10 mil. Já o vereador que estiver ocupando o cargo de presidente da Câmara receberá o subsídio com acréscimo de 50%, o primeiro secretário com acréscimo de 25%.
(Com Assessoria)
