O ex-chefe da Casa Militar do Estado, coronel Evandro Alexandre Ferraz Lesco, firmou um acordo com Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), onde confessa os crimes praticados no esquema de escutas telefônicas ilegais, que ficou conhecido como “Grampolândia Pantaneira”. Ele se comprometeu a devolver R$ 82 mil aos cofres públicos, a título de ressarcimento.
O Acordo de Não Persecução Cível foi assinada pela juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, e publicada nesta segunda-feira (10).
O esquema dos grampos ilegais veio à tona em 2017 e revelou que a Polícia Militar de Mato Grosso “grampeou”, de maneira irregular, dezenas de parlamentares, jornalistas e advogados.
Os grampos foram feitos na modalidade “barriga de aluguel”, quando investigadores solicitam à Justiça acesso a telefonemas de determinadas pessoas envolvidas em crimes e, no meio dos nomes listados, inserem contatos de pessoas não investigadas.
Na decisão, a magistrada estipulou o pagamento de uma multa no montante de R$ 62.000,00, e mais R$ 20 mil a título de multa civil e dano moral coletivo.
O valor determinado como multa civil “deverá ser destinado à Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado de Mato Grosso, para ser empregado em melhorias na Politec”.
Com a decisão, Lesco deixa de ser réu na ação civil pública.
“Com o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias para exclusão do requerido Evandro Alexandre Ferraz Lesco do polo passivo da ação, uma vez que eventual descumprimento da avença deverá ser objeto de ação autônoma”, decidiu a magistrada.
