O Governo de Mato Grosso instituiu uma Comissão Executiva e uma equipe técnica para implementar a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no Estado.
A medida foi oficializada por meio de portaria conjunta publicada no Diário Oficial e prevê a integração entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, na gestão da ocupação das unidades prisionais.
A iniciativa tem como foco organizar a distribuição de vagas no sistema penitenciário, que enfrenta superlotação crônica, e alinhar a gestão às diretrizes nacionais de execução penal estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O projeto também conta com referência a recomendações internacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF 347, que reconheceu violações estruturais no sistema carcerário brasileiro.
A criação da CRV integra o conjunto de medidas associadas ao Plano Pena Justa, que busca enfrentar o chamado estado de coisas inconstitucional nas prisões do país.
GESTÃO INTEGRADA – A Comissão Executiva será responsável por coordenar a implantação da central no Estado, elaborando diagnósticos sobre a realidade prisional, definindo estratégias para unidades com superlotação e articulando ações com órgãos como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF).
Entre as atribuições, estão o acompanhamento de relatórios técnicos, apoio a mutirões carcerários, articulação com magistrados e divulgação de informações sobre a população carcerária.
A portaria também prevê atuação conjunta com o Judiciário para buscar uma ocupação considerada compatível com a capacidade das unidades.
MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS – Uma equipe técnica multidisciplinar foi designada para dar suporte operacional ao sistema.
O grupo será responsável por produzir diagnósticos sobre a ocupação das unidades, mapear vagas disponíveis e identificar casos de presos provisórios sem revisão judicial há mais de 90 dias.
Também caberá à equipe monitorar unidades acima da capacidade, tratar dados do sistema prisional, apoiar ferramentas tecnológicas e auxiliar magistrados e servidores na operação da plataforma.
O trabalho inclui ainda revisão de indicadores de monitoramento e apoio ao zoneamento penitenciário, com o objetivo de manter presos próximos de suas famílias, além da identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade.
SOB PRESSÃO – A criação da nova estrutura ocorre em meio a um cenário crítico no sistema prisional mato-grossense.
Inspeções do Judiciário apontam condições consideradas degradantes em diversas unidades, com registros de superlotação, falhas estruturais e relatos de violações graves de direitos.
Relatórios mencionam casos de violência institucional, uso de gás e spray de pimenta em ambientes fechados, além de denúncias de espancamentos e atendimento médico inadequado.
Em algumas unidades, os documentos descrevem o ambiente como extremamente precário, com alimentação insuficiente, fornecimento irregular de água e falta de assistência à saúde.
A superlotação também é apontada como fator agravante.
Em diferentes cadeias públicas, o número de detentos ultrapassa significativamente a capacidade oficial, levando à permanência de presos em celas improvisadas, sem ventilação adequada e com condições insalubres.
Há ainda registros de falhas na assistência médica e odontológica, além de relatos de uso de medidas disciplinares consideradas abusivas, como restrições prolongadas de alimentação, banho de sol e visitas.
Diante desse quadro, o Judiciário conclui que as situações observadas não são isoladas, mas indicam problemas estruturais recorrentes no sistema prisional do estado, com abertura de procedimentos para apuração e determinação de medidas emergenciais.
A portaria que cria a Central de Regulação de Vagas já está em vigor e marca uma nova etapa na tentativa de reorganizar o sistema prisional, com base em dados, integração institucional e critérios técnicos, em meio à pressão por melhorias estruturais nas unidades.
