O Congresso Nacional aprovou, na última terça-feira (24) o projeto de lei que endurece drasticamente o combate a facções e milícias. O texto, que segue para sanção presidencial, tipifica o crime de Domínio Social Estruturado e estabelece penas que podem chegar a 40 anos.
Deputado Guilherme Derrite (PP-SP) foi o relator da matéria.
De relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de segurança pública do estado de São Paulo, o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25 recebeu 370 votos a favor e 110 contra e enfrentou resistência do próprio governo, autor da versão original.
Contrários
Os partidos de esquerda, que compõem a ala situacionista no Congresso, foram majoritariamente contrários à proposta. O Partido dos Trabalhadores (PT), foi o partido que teve mais votos contrários (65, no total) ao endurecimento contra o crime estruturado. O Psol teve 12 votos contrários e o PCdoB, 8. Outros partidos de orientação predominantemente de esquerda, como PSB, PV, Solidariedade, REDE e PSDB, também registraram votos contra o projeto.
Novas Tipificações e Penas
A lei cria categorias específicas para condutas que asfixiam a sociedade:
- Domínio Social Estruturado: Reclusão de 20 a 40 anos. Inclui controle de território via violência, obstrução de forças de segurança (barricadas), ataques a instituições financeiras ou prisionais, e sabotagem de infraestrutura essencial (portos, aeroportos, saúde).
- Favorecimento ao Domínio: Reclusão de 12 a 20 anos para quem auxilia a manutenção desse controle.
- Restrições Severas: Condenados por esses crimes não terão direito a anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Bancada do PT liderou votação contrária ao endurecimento contra o crime estruturado.
Agravantes (Aumento de 1/2 a 2/3 da pena)
A pena é elevada se houver:
- Liderança: Comando da organização, mesmo sem prática direta dos atos.
- Infiltração Pública: Uso de servidores ou atuação em contratos governamentais.
- Vulneráveis: Recrutamento de crianças/adolescentes ou violência contra idosos e PCDs.
- Tecnologia e Armamento: Uso de drones, criptografia avançada, sistemas de vigilância ou armas de uso restrito.
- Crime Ambiental: Vantagem econômica via garimpo ilegal ou exploração de florestas.
Regime de Cumprimento e Progressão
O projeto altera profundamente a Lei de Crimes Hediondos e a execução penal:
- Isolamento Federal: Lideranças e núcleos de comando serão mantidos obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
- Progressão de Pena (Fim da “Saída Facilitada”):
- Réu Primário: Exige cumprimento de 70% da pena em regime fechado para progredir (antes era 40%).
- Reincidente: Exige 80% (antes era 60%).
Conceito Abrangente de Facção
A lei define como facção qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades e atacar serviços essenciais.
(Com informações de Agência Câmara)
