Agora é lei em Mato Grosso, o projeto que autoriza servidores públicos do Estado a terem microempresas individuais (MEI). A lei complementar nº 814/2015 permite aos trabalhadores exercerem atividades complementares com o CNPJ do MEI fora do horário de expediente. Serão beneficiados mais de 70 mil servidores públicos do Estado com a lei.
A promulgação dessa lei é muito importante para dar oportunidade aos servidores de formalizarem suas atividades extras e, com isso, desenvolver seus projetos também na iniciativa privada, com recolhimento de impostos e contribuição para a Previdência. Há muitos servidores que também produzem fora do horário de trabalho, vendem alimentos, atuam como músicos e tantas outras atividades para complementar a renda, que agora estará devidamente formalizada com o MEI
O deputado destacou que houve colaboração inclusive da base do governo de Mato Grosso para que o projeto se tornasse lei. O texto havia sido aprovado pelo Parlamento e vetado pelo governador do Estado. Após os deputados, inclusive os governistas, derrubarem o veto, a Assembleia Legislativa promulgou a nova lei. O ato foi publicado em 16 de abril pelo presidente da ALMT, Max Russi (PSB).
A lei acrescenta um único parágrafo ao artigo nº 144 da Lei Complementar 04/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Esse trecho da lei proíbe uma série de atividades aos servidores, inclusive a gestão de empresas. A nova lei prevê que a vedação “deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”.
O presidente da Associação dos Servidores do Legislativo Estadual e Municipal de Mato Grosso (Aslem), Edwardes Quintiliano de Brito, comemorou a aprovação da nova lei. “Esse projeto vai beneficiar a todos os servidores e pode incentivá-los a empreender em família. O MEI abre diversas possibilidades, inclusive para que essas microempresas sejam impulsionadas com financiamento e tenham melhorias ao sair da informalidade, que hoje é a realidade dos servidores que empreendem.
Além disso, é bom também para o Estado arrecadar mais e para os servidores que podem ter uma nova renda, tendo em vista que os consignados têm comprometido sua renda em razão da defasagem dos salários”, avaliou.
