O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou a Portaria n.º 3/2024, que regulamenta os procedimentos para tratar de posse de cannabis sativa, a maconha, para consumo pessoal, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova regra tipifica o porte como um ilícito extrapenal, aplicando advertências ou medidas educativas, e visa uniformizar a atuação dos juizados especiais cíveis e criminais no Estado.
A decisão do STF, em setembro deste ano, estabeleceu que a posse de até 40g ou o cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis sativa, destinadas ao uso pessoal, não configura crime, mas sim um ilícito extrapenal. Com a publicação da portaria, a competência para tratar desses casos recai sobre os Juizados Especiais Criminais, que devem aplicar sanções alternativas, como advertências ou encaminhamento a programas educativos.
A portaria foi assinada pelo desembargador Marcos Henrique Machado, presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE), e inclui um fluxograma que detalha o procedimento padrão. A iniciativa foi idealizada pelos juízes Hugo José Freitas da Silva e Agamenon Alcântara Moreno Júnior, que atuam no Juizado Especial Criminal de Várzea Grande.
De acordo com o juiz Hugo José Freitas da Silva, a criação do procedimento foi motivada pela necessidade de uma abordagem prática e humanizada, enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda não emite regulamentação específica. “Precisamos continuar os trabalhos, garantindo um atendimento acolhedor e sem estigmas, respeitando o perfil individual de cada caso”, destacou o magistrado.
A norma prevê duas fases de atuação: preliminar e processual. Na fase preliminar, a conduta relatada pela polícia é avaliada pelo juizado especial e pelo Ministério Público, que verificam se o caso se enquadra nas diretrizes do STF. Se confirmado, a pessoa passa por um processo de readequação que inclui atendimento psicossocial e medidas como cursos profissionalizantes, apoio familiar e ajuda na reinserção no mercado de trabalho.
A implementação do procedimento, que teve início no Juizado de Várzea Grande, foi bem-sucedida e agora será expandida para todo o estado.
