Mais de 2.104 quilômetros de rodovias estaduais serão transferidos à iniciativa privada pelo Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026, desenvolvido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).
Somente na primeira fase do projeto, são previstos investimentos de R$ 6,9 bilhões, mais de R$ 9 bilhões de despesas operacionais e receitas da ordem de R$ 30 bilhões, que serão amortizadas durante 30 anos de concessão, com tarifas de pedágios estimadas a R$ 12 por praça de pedágio.
Dividida em seis lotes, a concessão terá impacto direto na vida da população de 1,5 milhão de pessoas de mais de 30 municípios, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
A proposta também terá reflexo nas atribuições fiscalizatórias exercidas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager).
Dos seis lotes, o primeiro tem 237 km das MTs 160/220/242/338, entre Itanhangá e Tapurah.
Já o segundo abrange 418 km das rodovias MT-160/235/249/480 nos municípios de Campo Novo do Parecis, Diamantino, Nova Marilândia, Nova Mutum, São José do Rio Claro, Santo Afonso e Tangará da Serra.
O terceiro lote está nos municípios de Cuiabá, Acorizal, Jangada e Rosário Oeste, com 161 km das MTs 010/246/401/402. O lote número 5 tem 308,3 km das MTs 020/326 entre Água Boa, Campinápolis, Canarana e Paranatinga.
E o lote 6 tem trechos das rodovias MT-020/140/225/244/251 entre Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Nova Brasilândia, Nova Ubiratã, Planalto da Serra, Rosário Oeste, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso e Vera.
Já o lote de número 8 tem 344 km nos municípios de Brasnorte, Castanheira, Juara e Juína, com as MTs 170, 220 e 320.
Os estudos realizados para cada lote foram apresentados em audiência pública realizada pela Sinfra-MT no dia 23 de agosto passado.
Na ocasião, a secretaria informou que o programa tem a previsão de gerar mais de 30 mil empregos diretos e quase cem mil indiretos nos próximos 30 anos.
Os empregos estão previstos tanto nas obras de manutenção viária quanto na operação logística das concessões.
Também foram apresentados os valores da tarifa. Conforme a Sinfra-MT, esses valores irão para leilão, cujo critério de escolha será justamente o de maior desconto sobre a tarifa.
Assim, a garantia é de que os valores serão ainda menores e abaixo da média do que é praticado em rodovias estaduais e federais em todo o Brasil.
MANDADO DE SEGURANÇA – Na segunda-feira (16), o Tribunal de Contas de Mato Grosso protocolou mandado de segurança preventivo, após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressar com pedido de suspensão de ato administrativo da instituição.
Segundo o TCE, a medida se fez necessária frente “à atuação arbitrária e ilegal” do Poder Executivo do Estado, que tenta anular a decisão administrativa do Tribunal de Contas que determinou a avocação da relatoria do acompanhamento simultâneo especial, que trata do Programa de Concessões Rodoviárias 2023/2026, ao conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo.
“A avocação de processos internos sob sua jurisdição é uma prerrogativa natural e legal do presidente do TCE-MT, prevista no artigo 27 do Regimento Interno, quando se trata de assuntos de alta relevância”, informou.
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifestou repúdio às ações do Executivo estadual.
Ainda, segundo o Tribunal, a avocação no processo nº 1808915/2024 contou com análise técnica da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura e parecer da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT, que atestaram a alta relevância do assunto e está integralmente de acordo com o regimento interno do órgão.
Em nota, o Governo do Estado informou que desde o dia 28 de fevereiro de 2024, a Sinfra-MT vem cumprindo com todos os requisitos exigidos pelo tribunal, no que diz respeito ao processo de concessão de rodovias estaduais, junto ao conselheiro Valter Albano, que é o responsável por analisar e julgar as contas da secretaria.
Já no dia 19 de março, foi instaurado o processo administrativo e distribuído eletronicamente para o conselheiro Valter Albano e, desde então, todos os procedimentos foram realizados entre a Sinfra e os auditores do tribunal, de forma técnica, para que fosse possível lançar o edital de concessões no mês de setembro deste ano.
“O presidente conselheiro Sérgio Ricardo, de forma inesperada e estranha, tomou a relatoria do referido processo para si. A Procuradoria Geral do Estado questionou esse ato na Justiça por descumprir o próprio regimento interno do Tribunal de Contas, que não permite que um presidente possa tomar para si um processo que já esteja em pleno curso e que já tenha um conselheiro definido por sorteio”, disse.
