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MPF pede que WhatsApp pague R$ 1,7 bi por violar dados de 150 milhões de brasileiros

Ao compartilhar informações com outras empresas do grupo Meta, a partir de 2021, empresa teria violado LGPD, destaca petição

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) ingressaram com ação civil pública para que o WhatsApp pague R$ 1,7 bilhão em multa por violar dados de mais de 150 milhões de brasileiros. De acordo com a petição, assinada nesta terça-feira (16), a companhia teria obrigado os usuários do país a aderir à nova política de privacidade em 2021. Na época, a empresa começou uma política de compartilhamento de informações com outros aplicativos do grupo Meta, incluindo Instagram e Facebook. O cálculo da indenização se baseia em decisões semelhantes em processos na União Europeia.
Com as mudanças, as demais empresas do grupo tiveram acesso às informações compartilhada via aplicativo de mensagens para o direcionamento de publicidade personalizada, por exemplo. Esse tipo de tratamento de informações sensíveis é proibido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que restringe o tratamento de dados obrigatório ao mínimo necessário para prestação do serviço. Na época das mudanças, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) chegou a abrir representação contra a plataforma, em conjunto com outros órgãos.

Entretanto, a agência teria se negado a colaborar posteriormente, segundo a petição do MPF, o que fez com que ela também fosse questionada na ação. O documento pede que a ANPD preste explicações sobre a “opacidade” com que tratou o tema e, caso seja verificado erro de ação da empresa, o Judiciário delimite os padrões de fiscalização a serem adotados pela agência em circunstâncias parecidas no futuro.

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