A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara de Deputados (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20) o projeto de lei 364/2019, que atua sobre “áreas não florestais”, mesmo sendo consideradas áreas de vegetação nativa. A medida afeta os biomas Cerrado, Pantanal e Amazônia presentes em Mato Grosso e segue para votação no Senado.
O placar foi de 38 votos favoráveis e 18 contrários, não houve abstenções. Dentro da CCJ, Mato Grosso possui duas cadeiras, a deputada Gisela Simona (União) e o deputado Juarez Costa (MDB), e ambos foram favoráveis à aprovação do texto.
Segundo nota técnica divulgada pela organização SOS Mata Atlântica, o projeto irá impactar 48 milhões de hectare de campos nativos em todo o país, sendo 50% do Pantanal (7,4 milhões de hectares) e 7% do Cerrado (13,9 milhões de hectares) e 15 milhões de hectares da Amazônia.
O PL retira a proteção ambiental dessas áreas de campo nativo, alterando o Código Florestal, equiparando de forma jurídica com áreas de uso agrícola, permitindo o uso do solo para atividades como agricultura, pastagens plantadas e mineração.
O único critério levado em consideração é que a ocupação do imóvel rural seja pré-existente a data de 22 de julho de 2008.
Herman Oliveira, coordenador do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso, aponta que o PL havia sido pensado para uma região pontual, mas os deputados pediram vista e foi alterado para abarcar todos os biomas.
“Uma coisa é você fazer uma supressão muito localizada, outra é derivar isso para todas as questões existentes. E o PL 364 surgiu como uma forma muito específica para tentar lidar com essa questão relacionada a Lei da Mata Atlântica, mas conforme foram pedindo vista os deputados viram a possibilidade de ampliar isso para os outros biomas. Aí incluindo todos”, disse.
Herman destaca que o projeto de lei pode atingir mais áreas do que o levantado pela nota do SOS Mata Atlântica, pois retira o conceito de regeneração da lei, permitindo que áreas ainda em recuperação fiquem sem proteção jurídica.
“A lei considera como área não florestal também as áreas de regeneração desses biomas, podendo ser admitido que esses locais sejam passíveis de novos desmates. Retirando o conceito de regeneração da lei, você permite que seja desmatado independe do bioma”, enfatizou.
Outra mudança que o PL propõem são as câmaras de conciliação, que podem descaracterizar os crimes ambientais que segundo o coordenador do Formad, também um fator de risco para questão ambiental
“ As âmaras de conciliação através da Procuradoria Geral de Justiça em diálogo com a Sema podem acabar realizando um perdão de quem desmatou, eu diria sem exagero que somando os pontos isso gera um desastre de proporções inimagináveis” disse.
Ao 
, a deputada federal Gisela Simona (União) salientou que projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, responsável pela análise de mérito, cabendo ao CCJ exame dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa.
O segundo representante do Estado, deputado Juarez Costa também deu voto positivo para a aprovação.
O projeto tramitou em carácter terminativo e será encaminhado direto ao Senado para a votação.
