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TSE MANTÉM CHAPA DO MDB DE NORTELÂNDIA E PRESERVA MANDATOS DE ELKA MAYER E ELIEZER BENEVIDES

Ministra Estela Aranha rejeitou recurso que buscava cassar os vereadores e anular os votos da legenda. Decisão destaca provas de campanha da candidata questionada e impossibilidade de reexaminar fatos e provas nesta fase processual.

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinada nesta terça-feira (17 de novembro de 2026), encerrou mais uma etapa de uma disputa judicial que ameaçava os mandatos dos vereadores Elka Beatriz Monteiro e Mayer e Eliezer Álvaro Pinheiro Benevides, do MDB de Nortelândia, em Mato Grosso.

A ministra Estela Aranha, relatora do Recurso Especial Eleitoral nº 0600581-60.2024.6.11.0017, negou seguimento ao recurso apresentado por Welliton Souza de Oliveira, que buscava o reconhecimento de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024.

Com a decisão, permanece válida a improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), mantendo-se preservados os mandatos dos dois vereadores e a chapa proporcional do MDB.

TSE aponta elementos que demonstraram atividade de campanha

Um dos principais pontos analisados pela ministra foi a existência de provas de que Wilmath da Conceição Ardaija, candidata apontada na ação como supostamente fictícia, efetivamente participou da campanha eleitoral.

Conforme registrado na decisão, foram identificados:

  • Produção de material gráfico, incluindo santinhos e adesivos;
  • Participação em eventos partidários e na convenção;
  • Divulgação da candidatura;
  • Gravação de vídeo ao lado da deputada estadual Janaína Riva;
  • Prestação de contas com movimentação financeira, ainda que de pequeno valor.

Para a corrente vencedora do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), esses elementos demonstraram a existência de uma candidatura real, ainda que com campanha modesta.

Candidata recebeu apenas um voto, mas votação baixa não foi suficiente para caracterizar fraude

Um dos argumentos apresentados no recurso foi a votação de Wilmath da Conceição Ardaija, que recebeu apenas um voto, além de não ter computado voto em benefício próprio.

Entretanto, a decisão do TSE destaca que a votação inexpressiva, considerada isoladamente, não comprova fraude à cota de gênero.

O entendimento foi de que era necessário analisar todo o conjunto de provas, incluindo os atos de campanha e a movimentação financeira.

A decisão também registra as justificativas apresentadas para a reduzida participação da candidata na campanha, envolvendo circunstâncias pessoais, familiares e de saúde.

Recurso não poderia reexaminar as provas do processo

Outro fundamento determinante foi a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial eleitoral.

A ministra destacou que o TRE-MT já havia analisado o conjunto probatório e concluído, por maioria, pela inexistência de elementos suficientes para comprovar a fraude.

Nesse contexto, a revisão pretendida exigiria novo exame das provas, providência vedada pela Súmula 24 do TSE.

A relatora também apontou que o entendimento adotado pelo TRE-MT estava de acordo com a jurisprudência do próprio Tribunal Superior Eleitoral, aplicando ainda a Súmula 30.

Até a Procuradoria-Geral Eleitoral havia defendido o recurso

Um detalhe importante do processo é que a Procuradoria-Geral Eleitoral apresentou parecer favorável ao provimento do recurso.

O órgão sustentou que os elementos do caso poderiam caracterizar candidatura fictícia, especialmente diante da votação de apenas um voto, da ausência de voto próprio e dos questionamentos sobre a movimentação financeira e os atos de campanha.

Apesar disso, a ministra Estela Aranha concluiu que deveriam prevalecer as premissas fáticas estabelecidas pela maioria do TRE-MT, que reconheceu a existência de atividades efetivas de campanha.

Assim, o parecer da Procuradoria não prevaleceu na decisão final da relatora.

Pedido de cassação foi rejeitado

O recorrente pretendia que fosse reconhecida a fraude à cota de gênero, com a cassação do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do MDB de Nortelândia, a cassação dos diplomas dos vereadores Elka Mayer e Eliezer Benevides e a anulação dos votos obtidos pela legenda, com posterior recontagem dos quocientes eleitoral e partidário.

Entretanto, a ministra negou seguimento ao recurso especial, mantendo o resultado favorável aos integrantes da chapa.

O que muda em Nortelândia?

Na prática, a decisão preserva a situação eleitoral estabelecida nas instâncias anteriores. Elka Mayer e Eliezer Benevides continuam com seus mandatos, e a chapa proporcional do MDB não sofre as consequências de cassação pretendidas na ação.

A decisão foi assinada eletronicamente pela ministra Estela Aranha às 17h03min32s do dia 17 de novembro de 2026, em Brasília.

O resultado jurídico desta etapa é claro: o recurso não prosperou, a acusação de fraude à cota de gênero não foi reconhecida e os mandatos dos vereadores permanecem preservados.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – Recurso Especial Eleitoral nº 0600581-60.2024.6.11.0017. Decisão de 17 de novembro de 2026.

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