Nova Olimpia (MT), 18 de janeiro de 2021 - 01:53

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13/01/2021 18:08 Assessoria/Prefeitura

PANDEMIA: Prefeito assina novo Decreto com medidas de enfrentamento ao coronavírus em Nova Olímpia

 

O Prefeito de Nova Olímpia, José Elpídio de Moraes Cavalcante, assinou na tarde da última terça-feira 12.01, um novo decreto com medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus. O documento padronizou ações de enfrentamento à nível regional. A decisão do gestor foi de seguir o formato de medidas que foram adotadas por outros municípios da região, uma vez que o número de casos confirmados tem crescido assustadoramente no município. As medidas de segurança contidas no decreto foram acrescentadas em comum acordo com membros do Comitê de Segurança e autoridades políticas presentes na reunião.

A decisão da equipe em reunião é que caso os números de pacientes positivos continuem evoluindo para positivo e a sociedades não acatem as medidas postas, a Secretaria de Saúde passará adotar medidas mais duras para preservar a vida do cidadão novaolimpiense.

 

Conheça as medidas do novo Decreto;

 

DECRETO MUNICIPAL Nº. 006 DO 12 DE JANEIRO DE 2021.

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o funcionamento de atividades essenciais e do funcionamento parcial das demais atividades, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19), consolida as medidas temporárias restritivas, e dá outras providências”.

 

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde decretou a disseminação do COVID-19 como uma pandemia mundial;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº. 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei no Federal nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de importância internacional;

 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

 

CONSIDERANDO, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 6341-DF, em seção virtual do realizada em 15 de abril de 2020, referendou medida cautelar, acrescida de interpretação conforme à Constituição, para o fim de estabelecer que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei Federal n°. 13.979, de 2020, devem respeitar a atribuição de cada esfera de governo, incluídos os Municípios;

CONSIDERANDO, que as medidas de isolamento social e de vedação de atividades não essenciais atualmente vigentes comprometem seriamente a atividade econômica no âmbito do Município de Nova Olímpia/MT, com consequências graves nas contas públicas e, portanto, nos recursos financeiros necessários ao próprio enfrentamento da pandemia;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus, revogando-se expressamente os Decretos Municipais ns°. 034/2020, 037/2020, 040/2020, 045/2020, 57/2020, 67/2020 e 73/2020.

Art. 2º Fica permitido o funcionamento de empresas sediadas no Município de Nova Olímpia/MT, com exceção de casas noturnas, tabacarias, boates, casas de festas e festas em geral. As empresas que estarão em funcionamento deveram:

I - Atentar para as recomendações gerais de higiene (frequente higienização das mãos com água, sabonete ou álcool gel), bem como o uso de EPIs indicados para a respectiva categoria;

II - Impedir a entrada ou a permanência de funcionários com sintomas de gripe, tais como febre, tosse, coriza e outros sintomas respiratórios, tanto na linha de produção, quanto no administrativo fica mantido apenas para aquelas que fabriquem produtos considerados essenciais.

Parágrafo Primeiro: A permissão contida no caput também se estende as atividades religiosas (Cultos e Missas).

Parágrafo Segundo: Fica permitida a realização de velórios tão somente com a participação de familiares.

Parágrafo Terceiro: Fica permitido a comercialização de gêneros alimentícios mediante sistema delivery, limitado até as 24:00 hs, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 3° As empresas com atividades típicas de hotelaria deverão realizar controle gerencial de seus clientes, registrando-se as seguintes informações:

  1. a) Local de residência e domicílio;
  2. b) origem;
  3. c) destino; e
  4. d) dias de permanência.

Parágrafo único - Essas informações deverão ser repassadas semanalmente a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4° Todos os estabelecimentos e templos religiosos abertos ao público deverão:

I - Controlar a lotação de pessoas por meio das seguintes medidas:

  1. a) promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.
  2. b) realizar a demarcação do posicionamento das pessoas nas filas, considerando também o distanciamento entre os atendentes dos caixas e balcões;

II - Adotar as seguintes medidas de higiene e proteção:

  1. a) exigir que todas as pessoas, presentes nos estabelecimentos, incluindo funcionários e público externo, usem máscaras durante o horário de funcionamento externo e interno do estabelecimento, independentemente de estarem em contato direto ou não com o público. Poderão ser usadas máscaras de confecção caseira, conforme as orientações do Ministério da Saúde e os protocolos da Secretaria Municipal da Saúde;
  2. b) fornecer máscaras e álcool gel 70% INPM para todos os funcionários, durante o horário de funcionamento do estabelecimento;
  3. c) no local de entrada e demais pontos de atendimento ao cliente, disponibilizar álcool gel 70% INPM para higienização das mãos;

Parágrafo Único - Excetua-se da aplicação das regras contidas nesse artigo os estabelecimentos de saúde, que seguem normativas próprias.

Art. 5º Fica determinado para toda a população, independente da faixa etária ou da condição de saúde, o uso obrigatório de máscaras (fabricadas preferencialmente em tecido), nos espaços abertos ao público e privados, inclusive os comerciais.

Art. 6° Fica restrita a circulação injustificada de indivíduos no perímetro urbano e rural do Munícipio de Nova Olímpia, entre as 22h00 e 05h00, até ulterior deliberação.

Art. 7º Fica estabelecido o toque de recolher diariamente das 22h00 as 05h00.

Art. 8° Às 22h00 haverá um veículo circulando o perímetro urbano, informando o início do toque de recolher.

Art. 9° Fica estabelecido o encerramento das atividades comerciais ás 22h00, exceto as atividades essenciais.

Art. 10° Fica terminantemente vedada a aglomeração em quaisquer logradouros públicos.

Art. 11° As crianças e as pessoas com 60 anos ou mais de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva.

Art. 12º As aulas serão realizadas por meio remoto (não presenciais) seguindo critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13° O descumprimento das disposições deste Decreto ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (Art. 268 do Código Penal) e de desobediência (Art. 330 do Código Penal), em consonância com a Lei Estadual nº. 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 14° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

                          Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/MT, em 12 de janeiro de 2021.

 

 

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES DE CAVALCANTE

Prefeito de Nova Olímpia/MT

 

 

Registrado e Publicado nesta Secretaria na sua data supra.

 

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração


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