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Esportes

10/11/2021 12:30

Ação do MPE quer barrar lei que destina R$ 3,5 milhões ao Cuiabá

Programa foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado
THAIZA ASSUNÇÃO
DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 11.550/2021, que instituiu o programa Mato Grosso Série A.

O programa foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado no último dia 4.

Pelo programa, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) está autorizada a firmar contratos de patrocínio, de forma direta, com as equipes mato-grossenses que disputem as séries A e B do Campeonato Brasileiro, sendo R$ 3,5 milhões destinados aos times na Série A e R$ 1 milhão para quem estiver na B.

 

Atualmente, Mato Grosso possui apenas um time na Série A, o Cuiabá. Não há nenhum na B. Nesse caso, o patrocínio pode revertido às equipes profissionais que disputam as séries C e D.A ação é assinada pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges.

 

No documento, o procurador-geral cita que a lei afronta à moralidade, eficiência e o dever geral de prestação de contas.

 

O MPE contesta a ideia de que o patrocínio firmado com os times possa reverter de alguma forma em ganhos para o Estado.

“Ao prever o repasse de valores diretamente a empresas privadas, antevendo tão somente uma contrapartida propagandista; sem estudo prévio de que a forma eleita é a mais adequada para promoção das potencialidades turísticas, econômicas e ambientais do Estado de Mato Grosso; sem controle de gastos de que o valor repassado será utilizado exclusivamente para a consecução do objetivo difusor dos predicados de Mato Grosso, padece de grave vício de inconstitucionalidade, por violação à moralidade, eficiência e dever geral de prestação de contas e ofensa ao art. 46, parágrafo único e art. 129, caput da Constituição Estadual de Mato Grosso”, diz um dos trechos da ação.

 

A ação já foi distribuída e será julgada pelo desembargador Juvenal Pereira da Silva do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.


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