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Curiosidades

Marcelândia 13/04/2019 13:46

O Direito da Pensão Alimentícia

Este texto foi elaborado pelos acadêmicos do curso de Direito da UNEMAT de Marcelândia - Alcides Batista Martins Junior e Fernanda Harumi Sato

  Aos dias 12 de abril de 2019 às 19:30h, foi realizada mais uma etapa do ciclo de palestras sobre questões jurídicas atuais, organizada pelos acadêmico de Direito da Unemat de Marcelândia, o tema abordado na noite foi, “Dos alimentos: legitimidade ativa, passiva e pontos controversos” Ministrada pelo Professor Joel de Freitas, Mestre em direito da sociedade da informação, pós graduado em Medicina legal e Ciências forenses.  O intuito das palestras é levar à comunidade pautas jurídicas de interesse coletivo, trazendo informações e esclarecendo duvidas sobre os mais variados assuntos do direito.

Com relação à pauta da noite, sendo este um tema atual e muito procurado no judiciário, a ação de alimentos está Disciplinada na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, visa amparar o menor para este tenha um melhor e mais amparado crescimento. Vale destacar que a pensão alimentícia é um direito do menor e não do seu responsável legal, então quando a mãe ou responsável se nega receber ou fazer valer o direito, ela não está abrindo mão de um direito seu, mas sim, privando o menor de ter melhores condições que este poderia a vir ter. Caso o menor saiba disso, e o responsável não procure o direito, ele poder procurar a justiça, pois o direito de alimentos é irrenunciável. Para pessoa sem condições, pode procurar a Defensoria Pública, mas como não atua na nossa comarca atualmente, pode-se procurar o Ministério Público, e também tem a possibilidade de procurar o fórum para pedir a nomeação de um advogado dativo.

A Lei n° 11.804 de 5 de novembro de 2008, inovou no sentido de dar a gestante amparo legal para que esta também tenha direito a pensão alimentícia, o chamado alimentos gravídicos. Pois há muitos tipos de relacionamentos na atualidade, então desejando amparar a gestante que não reside ou convive com o pai dessa criança que vai nascer, a ter melhores condições de ter uma gravidez adequada.

Outra possibilidade, após a separação, é a de um cônjuge pleitear alimentos contra o outro cônjuge, disciplinado pelo Código Civil, Art. 1.694 e seguintes. Seja por ocorrer uma dependência muito grande de um cônjuge para com outro, (a exemplo, devido a nossa sociedade ainda ser muito patriarcal, muitas mulheres dependem exclusivamente do marido) ou por um cônjuge que tem condições financeiras muito superiores ao outro. O rompimento da união estável também gera o direito, uma vez que a Constituição Federal de 1988 equiparou união estável a casamento, mas deve a união ser reconhecida em juízo.

Ao final, foi deixado explicito que o direito do menor é indisponível, e que é indispensável que a família procure atender os direitos da criança para possibilita-las melhores condições, portanto, não é pertinente que magoas ou frustrações relacionadas ao termino do relacionamento interfiram no melhor para a criança.

Fonte: Alcides Batista Martins Junior e Fernanda Harumi Sato 


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